Anúncio 47/2000 (2.ª série). - O coronel de infantaria José Manuel de Andrade Ribeiro, juiz presidente do Tribunal Militar Territorial de Tomar, faz saber que, por seu despacho de 18 de Janeiro de 2000, ao abrigo do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, foi declarado contumaz o arguido Marco Paulo Melo Fonseca, filho de Manuel de Faria Fonseca e de Maria do Carmo Melo de Oliveira, de 22 de anos de idade, nascido a 9 de Abril de 1978, natural da freguesia de Rabo de Peixe, concelho de Ribeira Grande, residente em Póvoa da Galega, Quinta Velha, Malveira, no processo 9/99, que lhe move o promotor de justiça junto deste Tribunal Militar de Tomar pelo crime de furto, previsto e punido pelo artigo 201.º, n.º 1, alínea c), do CJM, implicando para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e ainda a proibição de obter qualquer documento, certidão ou registo, junto de qualquer entidade pública.
2 de Maio de 2000. - O Presidente, José Manuel de Andrade Ribeiro, coronel de infantaria.