Aviso 4160/2000 (2.ª série) - AP. - José Manuel Leitão, presidente da Junta de Freguesia de Assentiz, em cumprimento da deliberação tomada por esta Junta de Freguesia na sua reunião ordinária de 15 de Janeiro, torna público que se encontra em fase de inquérito público, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, o projecto de Tabela de Taxas e Licenças e o Projecto de Alteração do Preço de Venda dos Terrenos (Covais) no Cemitério Local, durante 30 dias seguintes à publicação destes projectos no Diário da República, para os interessados apresentarem por escrito as suas sugestões e observações.
7 de Abril de 2000. - O Presidente da Junta, José Manuel Leitão.
Projecto de Alteração do Preço de Venda dos Terrenos (Covais) no Cemitério Local
A Junta de Freguesia de Assentiz aprovou em reunião de 15 de Janeiro de 2000 a alteração do preço de venda dos terrenos (covais) no cemitério local.
Preço de venda de 2 m2 de terreno no Cemitério da Freguesia de Assentiz, destinado a sepultura perpétua - 50 000$.
Aprovação da Junta de Freguesia.
Aprovação da Assembleia de Freguesia em sessão de 18 de Fevereiro de 2000.
Projecto de Tabela de Taxas e Licenças
Tabela de taxas e licenças
CAPÍTULO I
Taxas
Artigo 1.º
1 - Atestados de residência, para diversos fins - 500$.
2 - Atestados comprovativos da actividade ou profissão , para diversos fins - 500$.
3 - Atestados comprovativos de situação económica, para diversos fins - 500$.
4 - Atestados que confirmam o número de membros do agregado familiar ou comprovativo de que faz parte do agregado familiar, ou herdeiros de, ou cabeça-de-casal, para diversos fins - 500$.
5 - Atestados comprovativos do não exercício de profissão, da situação económica ou que não exerce profissão ou actividade remunerada, para diversos fins - 400$.
6 - Atestados comprovativos do não exercício de qualquer profissão ou actividade remunerada e que vive a cargo de ..., para diversos fins - 400$.
7 - Certidões, para diversos fins - 500$.
8 - Termos lavrados nos respectivos livros - 500$.
9 - Cópias de atestados e certidões - 300$.
10 - Declarações para licenças de canídeos - 200$.
11 - Outras declarações - 300$.
Observações:
1.ª As taxas de requerimentos serão devidas por cada petição e são acumuláveis com outras a que a petição dê origem, desde que previstas na tabela ou em legislação para que esta remeta.
2.ª Os serviços poderão ser requeridos como urgente se forem satisfeitos até ao segundo dia útil a contar da data da entrada do respectivo requerimento.
3.ª As petições classificadas de urgente serão taxadas em dobro da taxa devida pelos serviços.
4.ª O Estado e os seus institutos e organismos autónomos personalizados estão isentos do pagamento das taxas previstas nesta tabela.
5.ª Estão isentos de pagamento de taxa:
1) Os documentos para:
Fins militares;
Abono de família;
Prova de vida;
Aquisição de nacionalidade.
2) As confirmações e corroborações em impresso próprio.
3) E outras referidas em legislação própria
Preenchimento de impressos
Artigo 2.º
Tabela 1 - 100$.
Tabela 2 - 200$.
Tabela 3 - 500$.
Tabela 4 - 1000$.
CAPÍTULO II
Outros serviços
1 - Utilização da fotocopiadora:
Preço por fotocópia:
1) Cada fotocópia A4 - 20$;
2) Fotocópia frente e verso A4 - 30$.
Observação:
Estão isentas do pagamento deste serviço escolas e associações pertencentes à freguesia de Assentiz, as quais deverão fornecer o papel necessário.
CAPÍTULO III
Taxas de registos e licenciamento de cães
Artigo 3.º
1 - Registo, por cada cão de qualquer categoria - 200$.
2 - Licenciamento por cão:
Categoria A - 400$;
Categoria B - 800$;
Categoria C - 1200$.
3 - Licenciamento por cada cadela (20% de agravamento de cadelas não esterilizadas):
Categoria A - 480$;
Categoria B - 960$;
Categoria C - 1440$.
4 - Licenciamento por cão ou cadela (fora de prazo) - sempre com agravamento de 30% sobre a taxa que respeita a cada categoria.
Aprovado pela Junta de Freguesia em reunião de 15 de Janeiro de 2000.
Aprovado pela Assembleia de Freguesia em sessão de 18 de Fevereiro de 2000.