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Aviso 4123/2000, de 29 de Maio

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Texto do documento

Aviso 4123/2000 (2.ª série) - AP. - Revisão do Plano Director Municipal de Loures. - Início da elaboração. - Adão Manuel Ramos Barata, presidente da Câmara Municipal de Loures, torna público, que, nos termos do artigo 74º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, e para cumprimento da deliberação tomada pela Câmara Municipal, na sua reunião de 12 de Abril de 2000, se procede ao início do período de elaboração da revisão do Plano Director Municipal de Loures, cuja conclusão se prevê em Dezembro de 2002.

Na sequência da deliberação atrás referida, e nos termos do n.º 2 do artigo 77.º do diploma acima referido, a Câmara Municipal fixa um prazo de 30 dias, após publicação do presente aviso no Diário da República, para, quem entender pertinente, formular sugestões ou apresentar informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito da revisão do Plano Director Municipal, as quais deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Loures, para a morada Praça da Liberdade, 4, 2674-501 Loures.

12 de Abril de 2000. - O Presidente da Câmara, Adão Manuel Ramos Barata.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1790783.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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