Declaração
Para os devidos efeitos se declara que a declaração do Ministério das Finanças e do Plano que publica o modelo da declaração respeitante aos Códigos do Imposto Profissional, da Contribuição Industrial e do Imposto sobre o Valor Acrescentado, inserta no Diário da República, 1.ª série, n.º 29, de 4 de Fevereiro de 1985, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No sumário, onde se lê "Publica o modelo da declaração a que se referem o artigo 45.º-A do Código do Imposto Profissional, o artigo 30.º do Código do Imposto Profissional, o artigo 111.º do Código da Contribuição Industrial e o artigo 30.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado por despacho de 11 de Janeiro de 1985» deve ler-se "Publica o modelo da declaração a que se referem o artigo 45.º-A do Código do Imposto Profissional, o artigo 111.º do Código da Contribuição Industrial e o artigo 30.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado por despacho de 11 de Janeiro de 1985».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Fevereiro de 1985. - O Secretário-Geral, França Martins.