dre.tretas.org
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 21/85, publicado no Diário da República, 1.ª Série, n.º 14, de 17 de Janeiro de 1985, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 18.º, onde se lê "proceder 9 instrução» deve ler-se "proceder à instrução».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Fevereiro de 1985. - O Secretário-Geral, França Martins.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1985-01-17 -
Decreto-Lei
21/85 -
Ministérios da Administração Interna, da Justiça, das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo
Estabelece o regime de licenciamento da exploração e registo de máquinas automáticas, mecânicas e eléctricas ou electrónicas de diversão, bem como o regime da respectiva exploração e prática de jogos fora dos casinos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/178882/declaracao-DD4818-de-28-de-fevereiro
