Declaração 12/2004, de 18 de Novembro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 47, de 18.11.2004, Pág. 1431
- Data: 2004-11-18
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Sumário
Rectifica a Portaria 33/2003, de 15 de Maio. (Adopta medidas de aplicação para o disposto no artigo 23º do Regulamento (CE) 1453/2001 (EUR-Lex)).
Aviso
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