Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 17/86, publicado no Diário da República, 1 ª série, n.º 30, de 5 de Fevereiro de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 8.º, alínea a), onde se lê "Financiamentos, por prazo não superior a 2 anos» deve ler-se "Financiamentos, por prazo não inferior a 2 anos».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Abril de 1986. - O Secretário-Geral, França Martins.
