Declara ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 9/86/A, de 20 de Março, da Região Autónoma dos Açores, que aprova a orgânica dos serviços da Assembleia Regional.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional 9/86/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 66, de 20 de Março de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No artigo 7.º, n.º 4, onde se lê «4 - Compete [...] o texto do Diário da Assem- que lhe sejam cometidos pela Mesa.

bleia Regional dos Açores e de outras publicações» deve ler-se «4 - Compete [...] o texto do Diário da Assembleia Regional dos Açores e de outras publicações que lhe sejam cometidas pela Mesa.».

No artigo 12.º, n.º 2, onde se lê «2 - A subvenção [...] equivalente à fracção 1/255» deve ler-se «2 - A subvenção [...] equivalente à fracção 1/225».

No artigo 22.º, no título, onde se lê «(Autonomia administrativa e financ i a)» deve ler-se «(Autonomia administrativa e financeira)».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 15 de Abril de 1986. - O Secretário-Geral, França Martins.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1986-03-20 - Decreto Legislativo Regional 9/86/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

  Aprova a orgânica dos serviços da Assembleia Regional dos Açores. Junto da Presidência da Assembleia funciona um gabinete constituido por um chefe de gabinete e um secretário particular. A Assembleia Regional é apoiada por uma direcção de serviços que compreende: os serviços técnicos (servicos de assessoria jurídica, serviços de biblioteca e documentação, serviços de redacção, serviços de som e reprografia) e os serviços administrativos (servicos de apoio ao processo parlamentar, serviços de contabilidade e (...)