Determina que as parcelas de terreno identificadas nos mapas e assinaladas nas plantas que se publicam em anexo ao presente despacho e que dele fazem parte integrante ficam, de ora em diante, oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da SIMLIS - Saneamento Integrado dos Municípios do Lis, S. A., com vista a execução da obra de construção do emissário E6.3.2, integrado no âmbito das infra-estruturas do sistema multimunicipal de saneamento do Lis - emissário nascente - 1.ª fase, no município de Leiria.