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Portaria 164/86, de 26 de Abril

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Sumário

Procede a ajustamentos no quadro da tesouraria da Universidade do Porto constante do Decreto-Lei 536/79 de 31 de Dezembro.

Texto do documento

Portaria 164/86
de 26 de Abril
Convindo adaptar o quadro do pessoal da tesouraria da Universidade do Porto às disposições do Decreto-Lei 465/80, de 14 de Outubro;

Nos termos do n.º 2 do artigo 10.º daquele diploma:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e da Educação e Cultura, o seguinte:

1.º É criado no quadro da tesouraria da Universidade do Porto o seguinte lugar, que acresce ao mapa I anexo ao Decreto-Lei 536/79, de 31 de Dezembro:

(ver documento original)
2.º É extinto o lugar de adjunto de tesoureiro, previsto no mesmo mapa I, atento o disposto no artigo 9.º, n.º 3, do Decreto-Lei 465/80, de 14 de Outubro.

3.º Os encargos resultantes da aplicação deste diploma serão suportados pela dotação orçamental para as despesas de pessoal dos quadros desta Universidade.

Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura.
Assinada em 11 de Abril de 1986.
O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe. - O Ministro da Educação e Cultura, João de Deus Rogado Salvador Pinheiro.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/178749.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1979-12-31 - Decreto-Lei 536/79 - Ministério da Educação

    Dispõe sobre a orgânica administrativa das Universidades de Coimbra, Lisboa, Porto e Técnica de Lisboa e aumenta os quadros do pessoal.

  • Tem documento Em vigor 1980-10-14 - Decreto-Lei 465/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

    Estabelece normas relativas à valorização e estruturação de algumas carreiras da função pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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