Despacho 23743/2004, de 18 de Novembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA CIÊNCIA INOVAÇÃO E ENSINO SUPERIOR
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 271, de 18.11.2004, Pág. 17127
- Data: 2004-11-18
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Sumário
Determina que o exercício de funções públicas nos cargos de presidentes dos institutos públicos tutelados pelo Ministério da segurança Social, da Família e da Criança sejam equiparados ao efectivo de funções na carreira docente universitária.
Aviso
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