Despacho 23579/2004, de 17 de Novembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 270, de 17.11.2004, Pág. 17026
- Data: 2004-11-17
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Sumário
Determina que as parcelas de terreno identificadas em anexo ficam, de ora em diante, oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da SIMLIS - Saneamento Integrado dos Municípios do Lis, S.A., com vista a execução da obra de construção do emissário E4.2.2A, integrada no âmbito das infra-estruturas do Sistema Multimunicipal de Saneamento do Lis - Emissário nascente - 1ª fase, no município de Leiria.
Aviso
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