Deliberação 757/2000 - AP, de 22 de Maio
Deliberação 757/2000 - AP. - Deliberação de execução do plano de pormenor do centro da Agualva. - Nos termos do artigo 74.º, n.º 1, do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, publicite-se que a Câmara Municipal de Sintra deliberou em reunião de Câmara de 13 de Outubro de 1999 a elaboração do plano de pormenor do centro de Agualva.
A elaboração do presente plano de pormenor decorre da necessidade de estruturar urbanisticamente a área delimitada em anexo, integrada no aglomerado de Agualva-Cacém, visando principalmente a melhoria da estrutura urbana e do espaço público.
O prazo de elaboração do plano é de 24 meses, contados desde a data da presente publicação até à sua aprovação pela Assembleia Municipal.
A Presidente da Câmara, Edite Estrela.
Plano de Pormenor do Centro de Agualva
Limite da Área de Intervenção do Plano
(ver documento original)
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1784873.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
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