Portaria 792/2000 (2.ª série). - Por portaria do CEMFA de 17 de Julho de 1997, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 228, de 2 de Outubro, o então CAP/TODCI 004500-E, Joaquim António Trabuco Vintém, foi promovido ao posto de major com a antiguidade fixada em 28 de Abril de 1997.
Considerando que o então CAP/TODCI Joaquim Vintém deveria ter sido promovido ao posto de major com antiguidade fixada em 30 de Janeiro de 1996;
Considerando que, como decorre dos elementos constantes do processo administrativo referente à promoção do militar, a promoção do CAP/TODCI Joaquim Vintém ao posto de major com antiguidade fixada em 28 de Abril de 1997 teve por base um erro material cometido na expressão da vontade real do autor do acto:
Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 148.º do Código do Procedimento Administrativo, determino que seja rectificada a antiguidade no posto de major do MAJ/TODCI Joaquim Vintém, com efeito a partir de 30 de Janeiro de 1996, com as consequências legais e administrativas decorrentes de tal rectificação.
23 de Março de 2000. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, Manuel José Alvarenga de Sousa Santos, general.