Despacho 10 306/2000 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 29.º e 30.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e nos artigos 35.º e 36.º do Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro (CPA), e sem prejuízo da delegação de competências publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 250, de 26 de Outubro de 1999, delego na chefe da Secção de Orçamento e Contabilidade, licenciada Maria América Pereira de Matos Teixeira da Costa, e, na sua ausência e impedimentos, na funcionária de maior categoria, a competência para assinar correspondência e o expediente de gestão corrente à instrução e desenvolvimento dos processos que correm pela respectiva secção.
2 - Ratifico todos os actos praticados pela referida chefe de secção desde 27 de Março de 2000 no âmbito da presente delegação.
3 - Fica revogado o despacho 25 659/99 (2.ª série), publicado no Diário da República,2.ª série, n.º 301, de 29 de Dezembro de 1999.
28 de Abril de 2000. - O Director de Serviços de Gestão de Recursos, Carlos Palma.
