Despacho 10 299/2000 (2.ª série). - Nos termos do artigo 29.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e do despacho 5016/2000 (2.ª série), de 11 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 53, de 3 de Março de 2000, e do despacho 7637/2000 (2.ª série), de 27 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 84, de 8 de Abril de 2000, delego as competências próprias e subdelego as que me foram delegadas e subdelegadas na chefe da Divisão de Exploração e Acompanhamento das Infra-Estruturas de Transportes, engenheira Graça Maria de Albuquerque Fernandes, nas minhas ausências, faltas ou impedimentos.

Consideram-se ratificados todos os actos praticados pela dirigente acima referida, no âmbito das competências ora delegadas e subdelegadas.

8 de Maio de 2000. - O Director de Serviços, Manuel do Rosário Coutinho.