Decreto Legislativo Regional 5/86/M, de 24 de Maio
- Corpo emitente: Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
- Fonte: Diário da República n.º 119/1986, Série I de 1986-05-24.
- Data: 1986-05-24
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Sumário
Estabelece na Região Autónoma da Madeira um novo regime de registo das entidades exploradoras de espectáculos e divertimentos públicos e das empresas importadoras de distribuidoras de filmes e videogramas.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/178311.dre.pdf .
Aviso
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