Despacho 22270/2004, de 30 de Outubro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIÁRIA-MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 256, de 30.10.2004, Pág. 15973
- Data: 2004-10-30
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Sumário
Nomeia o Dr. Jorge António Gonçalves Magalhães dos Santos para coordenar um grupo de trabalho que vai iniciar estudos com vista à reforma do sistema judiciário, designadamente no plano da Lei de Funcionamento e Organização dos Tribunais Judiciais e do mapa judiciário.
Aviso
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