Despacho 9947/2000, de 16 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando da Região Militar do Norte
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Fonte: Diário da República n.º 113/2000, Série II de 2000-05-16.
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Data:
2000-05-16
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 9947/2000 (2.ª série). - Delegação de competências no âmbito do serviço de justiça da RMN. - Nos termos do n.º 3 do artigo 226.º do CJM, delego no 2.º comandante da Região Militar do Norte major-general Luís Manuel da Silva Pereira Coutinho os poderes que me são conferidos pelo Código de Justiça Militar, com excepção dos processos em que sejam arguidos oficiais dos quadros permanentes.
27 de Março de 2000. - O Comandante, Cipriano de Sousa Fernandes Alves, tenente-general.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1782748.dre.pdf .
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