Despacho 22184/2004, de 29 de Outubro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 255, de 29.10.2004, Pág. 15900
- Data: 2004-10-29
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Sumário
Determina que as parcelas de terreno identificadas em anexo ficam, de ora em diante, oneradas com carácter permanente pela constituição de uma servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da SIMLIS - Saneamento Integrado dos Municípios do Lis, S. A., necessárias à execução da obra de construção do troço final e reabilitação dos troços danificados do emissário 8.2, nos municípios de Leiria e Batalha.
Aviso
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