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Listagem 160/2000. - Em cumprimento do determinado na Lei 26/94, de 19 de Agosto, publicam-se as listagens das tranferências efectuadas no 2.º semestre de 1999 pelos organismos dependentes do Ministério do Equipamento Social:
(ver documento original)
31 de Março de 2000. - O Secretário-Geral, Fernando Almodôvar.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1994-08-19 -
Lei
26/94 -
Assembleia da República
Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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