Despacho (extracto) n.º 9712/2000 (2.ª série). - Por meu despacho de 26 de Abril de 1999 foi autorizada a abertura de concurso interno de ingresso para provimento de nove lugares de assistente administrativo do quadro de pessoal desta Secretaria-Geral. O aviso de abertura de concurso n.º 8417/99 (2.ª série), foi publicado no Diário da República, 2.ª série, de 7 de Maio de 1999.
Entendendo, no entanto, não ser este o momento oportuno para levar por diante o referido procedimento, e dado que até ao presente, de acordo com jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, ainda só foram praticados actos internos, preparatórios, de decisão final, e como tal não constitutivos de direitos ou de interesse legalmente protegidos, revogo, nos termos do n.º 1 do artigo 140.º do Código do Procedimento Administrativo, o meu despacho de 26 de Abril de 1999, anulando assim o concurso em apreço.
20 de Abril de 2000. - A Secretária-Geral-Adjunta, Maria Joana Candeias Araújo.