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Rectificação 1363/2000. - Por ter saído com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 96, de 24 de Abril de 2000, a p. 7352, rectifica-se que onde se lê "reportada a 31 de Dezembro de 1996" deve ler-se "reportada a 31 de Dezembro de 1999".
26 de Abril de 2000. - O Presidente, Augusto Pereira Brandão.
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