Rectificação 1363/2000, de 10 de Maio
Rectificação 1363/2000. - Por ter saído com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 96, de 24 de Abril de 2000, a p. 7352, rectifica-se que onde se lê "reportada a 31 de Dezembro de 1996" deve ler-se "reportada a 31 de Dezembro de 1999".
26 de Abril de 2000. - O Presidente, Augusto Pereira Brandão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1781535.dre.pdf .
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