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Aviso 3636/2000 (2.ª série) - AP. - Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 74.º, n.º 1, do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, torna-se público que a Câmara Municipal de Rio Maior, na sua reunião ordinária de 24 de Março do ano corrente, deliberou a elaboração de um Plano de Pormenor da Ampliação da Zona Industrial de Rio Maior, conforme o disposto nos artigos 90.º a 92.º do diploma citado.
30 de Março de 2000. - A Vice-Presidente da Câmara, Maria José Gonçalves Lopes Barra.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
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