Despacho 9594/2000 (2.ª série). - O despacho 9-I/SEALOT/93, de 10 de Novembro, revogou o anterior despacho 4-I/SEALOT/93, de 28 de Maio, que determinava o embargo e demolição de um edifício em São Martinho do Porto, e, por sua vez, determinou a demolição de parte do edifício construído e a suspensão das obras respeitantes às 2.ª e 3.ª fases do empreendimento.
Após o despacho foi efectuada a demolição, nos termos por este exigidos, conforme é atestado em certidão emitida pela SEALOT, em 20 de Março de 1996.
Posteriormente, em 29 de Outubro de 1999 entrou em vigor o Plano de Pormenor da Baía de São Martinho do Porto (Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/99, de 29 de Outubro), em cuja área de intervenção se insere o prédio em causa.
Acresce que a requerente já promoveu a elaboração de novo projecto de arquitectura conforme com o Plano de Pormenor em vigor, conforme é atestado em certidão emitida pela Câmara Municipal de Alcobaça.
Assim, com fundamento nos factos acima referidos, revogo o despacho 9-I/SEALOT/93, de 10 de Novembro.
Do presente despacho dê-se conhecimento à requerente e à Câmara Municipal de Alcobaça, bem como à Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo, que do mesmo deve dar conhecimento à Conservatória do Registo Predial de Alcobaça.
6 de Abril de 2000. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira.