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Despacho Normativo 43/2004, de 27 de Outubro

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Sumário

Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., a publicar o Diário da República de 28 de Outubro em papel especial de cor verde.

Texto do documento

Despacho Normativo 43/2004
Considerando que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/90, de 16 de Agosto, institui o Dia Nacional da Desburocratização, o qual se assinala na última quinta-feira do mês de Outubro de cada ano;

Considerando que a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., pretende associar-se àquele evento, imprimindo o Diário da República desse dia em cor diferente da habitual:

Ao abrigo do n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei 170/99, de 19 de Maio, e do despacho 20387/2004, publicado o Diário da República, 2.ª série, n.º 233, de 2 de Outubro de 2004:

Determina-se o seguinte:
A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., é autorizada a publicar o Diário da República de 28 de Outubro em papel especial de cor verde.

Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Outubro de 2004. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Domingos Manuel Martins Jerónimo.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/178098.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-05-19 - Decreto-Lei 170/99 - Ministério das Finanças

    Transforma a empresa pública Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, passando a denominar-se Imprensa Nacional - Casa da Moeda, S.A. (INCM), a qual se rege pelo presente diploma e pelos estatutos publicados em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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