Aviso 3555/2000, de 8 de Maio
Aviso 3555/2000 (2.ª série) - AP. - António José Ganhão, presidente da Câmara municipal de Benavente:
Faz saber, nos termos e para efeitos do preceituado no n.º 1 do artigo 74.º e n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, que, por deliberação da Câmara Municipal de Benavente de 13 de Março de 2000, foi determinada a elaboração de um plano de pormenor para a zona entre o rio Sorraia e a Rua do Dr. Rui de Azevedo, na freguesia de Benavente.
Para a elaboração do plano foi definido o prazo de 60 dias, contados a partir do termo do período de divulgação da sua elaboração e da recepção de sugestões e comentários.
27 de Março de 2000. - O Presidente da Câmara, António José Ganhão.
(ver documento original)
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1780745.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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