Despacho 9361/2000 (2.ª série). - Ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 10.º, n.os 1 e 4, da Lei 9/91, de 9 de Abril, e do artigo 2.º, n.os 3 e 4, do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada em Direito Elsa Maria Henriques Dias para prestar assessoria jurídica especializada ao meu Gabinete na realização de estudos relacionados com assuntos financeiros e economia.
A nomeação produz efeitos a partir da data do presente despacho, podendo, porém, ser revogada a todo o tempo.
A nomeada auferirá a remuneração mensal ilíquida de 619 600$00, acrescida de 133 000$00 a título de despesas de representação, importâncias essas actualizáveis de acordo com o aumento salarial que vier a ser estabelecido para o regime geral da função pública.
Serão igualmente pagos à nomeada subsídios de refeição, de férias e de Natal, nos termos legalmente devidos.
12 de Abril de 2000. - O Provedor de Justiça, José Menéres Pimentel.
