Despacho 4/90, de 1 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 50, de 01.03.1990, Pág. 2092
- Data: 1990-03-01
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Sumário
Autoriza a criação de um centro de arbitragem requerido pela União das Associações de Comerciantes do Distrito de Lisboa e pela Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor-DECO, confinado à área do município de Lisboa e com carácter especializado, circunscrevendo a sua acção à resolução de pequenos litígios de consumo.
Aviso
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