Janete Andreia Ávila Fonseca, Vice-Presidente da Câmara Municipal das Velas:
Faz público que, por deliberação da Câmara Municipal das Velas tomada na sua reunião ordinária de 4 de setembro de 2015, e nos termos legais é submetido a apreciação pública, durante o período de 30 dias (úteis) a contar da data da publicação do presente Edital no Diário da República, o Projeto de "Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço Público e dos Horários de Funcionamento do Município das Velas", o qual faz parte integrante do presente Edital podendo o mesmo ser consultado na Subunidade Orgânica de Taxas, Licenças e Loteamentos desta Autarquia na Rua de S. João, Velas, e no site cmvelas.pt.
Assim, convidam-se todos os interessados, a dirigir por escrito a esta Câmara Municipal eventuais sugestões e ou reclamações, dentro do período atrás referido, as quais deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara, Rua de S. João, 9800-539 Velas, ou para o endereço eletrónico (gabinetepresidencia@cmvelas.pt).
Para constar e devidos efeitos, se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser publicitados.
7 de outubro de 2015. - A Vice-Presidente da Câmara, Janete Andreia Ávila Fonseca.
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