Declaração DD4723, de 30 de Junho

Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 147-2ºSupl, de 30.06.1986, Pág. 1550-(21)
Data: 1986-06-30
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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 14/86, de 5 de Maio, do Ministério da Defesa Nacional, que estabelece normas de classificação de serviço aplicáveis ao pessoal civil, funcionários e agentes dos Serviços Departamentais das Forças Armadas (SDFA).

Texto do documento

Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar 14/86, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 102, de 5 de Maio de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

Na "Ficha individual de apreciação - Pessoal civil - Parte II», no penúltimo campo, onde se lê "Conhecimento do notado - Tomei conhecimento do despacho da reclamação - Pretendo/Não pretendo apresentar reclamação (g)» deve ler-se "Conhecimento do notado - Tomei conhecimento do despacho da reclamação - Pretendo/Não pretendo apresentar recurso (g)».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Junho de 1986. - O Secretário-Geral, França Martins.

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1986-05-05 - Decreto Regulamentar 14/86 - Ministério da Defesa Nacional
Estabelece normas de classificação de serviço aplicáveis ao pessoal civil, funcionários e agentes dos Serviços Departamentais das Forças Armadas (SDFA).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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