Declara terem sido rectificados os Decretos Legislativos Regionais n.os 5/86/M e 6/86/M, repectivamente, de 24 e 30 de Maio de 1986.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que os Decretos Legislativos Regionais n.os 5/86/M e 6/86/M, publicados, respectivamente, no Diário da República, 1.ª série, n.os 119 e 123, de 24 e 30 de Maio de 1986, cujos originais se encontram arquivados nesta Secretaria-Geral, saíram com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

Onde se lê «Decreto Legislativo Regional 51/86/M, de 24 de Maio de 1986, e Decreto Legislativo Regional n.os 6/86/M, de 30 de Maio de 1986» deve ler-se «Decreto, Legislativo, Regional n.º 6/86/M, de 24 de Maio de 1986, e Decreto Legislativo Regional 7/86/M, de 30 de Maio de 1986».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Maio de 1986.

- O Secretário-Geral, França Martins.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1986-05-30 - DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL 7/86/M - ASSEMBLEIA REGIONAL DA MADEIRA (Utilizar até 11 de Agosto de 1989)

  Aprova o Regulamento de Protecção dos Mamíferos Marinhos na Zona Costeira e Subárea 2 da Zona Económica Exclusiva Portuguesa (ZEE Madeira).