Aviso 3399/2000 (2.ª série) - AP. - Elaboração de um plano de urbanização na zona da serra em Vila Nova de Cacela.
Considerando que:
1) De acordo com a planta de ordenamento do Plano Director Municipal de Vila Real de Santo António, o terreno objecto do plano de urbanização insere-se em zona de serra;
2) Dispõe o artigo 34.º do Regulamento do PDM que na zona de serra, nos núcleos de desenvolvimento turístico, é aplicável o disposto no artigo 27.º do regulamento do citado plano;
3) Face ao estabelecido no n.º 4 do artigo 22.º do mesmo regulamento, a implantação deste núcleo numa zona de serra deverá estar prevista em plano municipal de ordenamento do território;
4) Competindo à Câmara Municipal promover as acções conducentes à elaboração e ratificação de tais planos nos termos do Decreto-Lei 380/99, 22 de Setembro (fixando-se o prazo de 10 meses para a elaboração do PMOT);
Assim, em cumprimento da deliberação desta Câmara Municipal, adoptada em reunião ordinária realizada em 15 de Setembro de 1999, torna-se pública a intenção municipal de elaborar o plano de urbanização na zona de serra de Vila Nova de Cacela, de que se anexa a respectiva delimitação na planta de ordenamento do PDM.
28 de Março de 2000. - O Presidente da Câmara, António Maria Farinha Murta.
(ver documento original)
