Anúncio 19/2000 (2.ª série) - AP. - Expropriação por utilidade pública. - Obra - rectificação e pavimentação da EM Cinfães - Ervilhais. - Posse administrativa. - Professor José Manuel Pereira Pinto, presidente da Câmara Municipal de Cinfães:
Torna público, nos termos do artigo 18.° do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 438/91, de 9 de Novembro, que, por Despacho do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, datado de 17 de Novembro de 1999, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 58, em 9 de Março de 2000, esta Câmara foi autorizada a tomar posse administrativa dos terrenos que a seguir se identificam, indispensáveis à execução da obra em epígrafe, de harmonia com o que dispõe o n.° 2 do artigo 13.° do mesmo código:
Proprietário: Manuel Ferreira Correia:
Parcela n.° 43A - com a área de 44 m2, a destacar do prédio rústico denominado Carreiras ou Macieira, inscrito na matriz predial rústica da freguesia de Cinfães sob o artigo n.° 353 e não descrito na CRP de Cinfães;
Parcela n.° 43B - com a área de 707 m2, a destacar do prédio rústico denominado Várzea, inscrito na matriz predial rústica da freguesia de Cinfães sob o artigo 403 e não descrito na CRP de Cinfães;
Proprietário: Maria Ferreira Correia:
Parcela n.° 50A - com a área de 303 m2, a destacar do prédio rústico denominado Campo Dianteiro, inscrito na matriz predial rústica da freguesia de São Cristóvão sob o artigo n.° 3083 e não descrito na CRP de Cinfães;
Parcela n.° 50B - com a área de 56 m2, a destacar do prédio rústico denominado Campo Dianteiro, inscrito na matriz predial rústica da freguesia de São Cristóvão sob o artigo 3094 e não descrito na CRP de Cinfães;
Parcela n.° 50C - com a área de 245 m2, a destacar do prédio rústico denominado Campo Dianteiro, inscrito na matriz predial rústica da freguesia de São Cristóvão sob o artigo 3094 e não descrito na CRP de Cinfães.
Para constar e devidos efeitos se publica o presente anúncio nos jornais mais lidos na região.
E eu, Manuel António Duarte do Amaral, chefe de repartição em regime de substituição, o subscrevi.
27 de Março de 2000. - O Presidente da Câmara, José Manuel Pereira Pinto.