Aviso 3283/2000 (2.ª série) - AP. - Dr. José Correia da Luz, presidente da Câmara Municipal do Crato:

Torna público que a Assembleia Municipal do Crato, decorrido o período de inquérito público, em sessão realizada no dia 25 de Fevereiro de 2000, aprovou, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.° 169/99, de 18 de Setembro, e mediante proposta da Câmara Municipal, o Regulamento de Instalação e Funcionamento dos Estabelecimentos de Hospedagem, aprovado em reunião do dia 3 de Novembro de 1999.

Mais torna público que, de acordo com o disposto no artigo 28.° do Regulamento em apreço, o mesmo entrará em vigor 30 dias após a sua publicação legal.

21 de Março de 2000. - O Presidente da Câmara, José Correia da Luz.