Resolução 135/2004, de 16 de Setembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 38, de 16.09.2004, Pág. 1318
- Data: 2004-09-16
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Sumário
Autoriza a cedência, a título definitivo e gratuito à Câmara Municipal da Ribeira Grande de dez lotes de terreno, para construção de habitação social, destinada a realojamentos.
Aviso
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