Edital 147/2000 (2.ª série) - AP. - Projecto de Regulamento de Instalação e Funcionamento de Estabelecimentos de Hospedagem. - Arsénio Manuel Vieira Catuna, presidente da Câmara Municipal de Albufeira:
Faz público que, nos termos e para os efeitos do artigo 118.° do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, se encontra para apreciação pública e recolha de sugestões, por escrito e pelo prazo de 30 dias úteis, o projecto de Regulamento de Instalação e Funcionamento de Estabelecimentos de Hospedagem.
O documento está disponível para consulta no edifício dos Paços do Município e nas sedes das juntas de freguesia do concelho.
27 de Março de 2000. - O Presidente da Câmara, Arsénio Manuel Vieira Catuna.
