Despacho 21080/2004, de 14 de Outubro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 242, de 14.10.2004, Pág. 15149
- Data: 2004-10-14
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Sumário
Delega competências do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Orlando Pinguinha Caliço no secretário-geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, João Inácio Ferreira Simões de Almeida.
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