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Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 203/86, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 167, de 23 de Julho de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Na epígrafe, onde se lê "Ministério das Finanças» deve ler-se "Presidência do Conselho de Ministros».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Julho de 1986. - O Secretário-Geral, França Martins.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1986-07-23 -
Decreto-Lei
203/86 -
Ministério das Finanças
Estabelece as atribuições e competências do Secretariado para a Modernização Administrativa, criado no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros, pelo nº 3 do artigo 8º do Decreto Lei nº 497/85, de 17 de Dezembro, que aprovou a lei orgânica do X Governo Constitucional. Extingue o Gabinete de Estudos e Coordenação da Reforma Administrativa e o Secretariado para a Desconcentração, criados respectivamente, pelo artigo 6º do Decreto Lei nº 99/81, de 5 de Maio (lei orgânica do Ministério da Reforma Administ (...)
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