Despacho 8632/2000 (2.ª série). - No uso das competências que me foram conferidas por despacho de 18 de Novembro de 1996 da directora do Serviço Sub-Regional de Bragança publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 285, de 10 de Dezembro de 1996, e ao abrigo dos artigos 36.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, subdelego as mesmas nos termos seguintes:

1 - No chefe de secção de Identificação de Contribuintes, licenciado José Baptista Rodrigues:

1.1 - Proceder à inscrição de contribuintes e determinar o seu estatuto contributivo;

1.2 - Assinar correspondência de rotina processual endereçada a contribuintes;

1.3 - Assinar declarações cujos assuntos digam respeito à respectiva área funcional.

2 - Este despacho produz efeitos a partir da presente data.

4 de Abril de 2000. - O Chefe da Repartição de Regimes, Duarte Nuno Pires.