Despacho 8631/2000 (2.ª série). - No uso das competências que me foram conferidas por despacho de 18 de Novembro de 1996 da directora do Serviço Sub-Regional de Bragança, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 285, de 10 de Dezembro de 1996, e ao abrigo dos artigos 36.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, subdelego as mesmas nos termos seguintes:

1 - Na chefe de secção de Identificação de Beneficiários, Edite Plácida Lopes:

1.1 - Proceder à inscrição de beneficiários do regime geral dos trabalhadores por conta de outrem e trabalhadores independentes e determinar o seu estatuto contributivo;

1.2 - Autorizar a validação dos períodos de prestação de serviço militar;

1.3 - Assinar toda a correspondência de rotina processual bem como declarações no âmbito da sua área funcional.

2 - Revogo, na parte respectiva, o despacho proferido em 15 de Julho de 1999.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir da presente data.

4 de Abril de 2000. - O Chefe de Repartição, Duarte Nuno Pires.