Despacho 8630/2000 (2.ª série). - No uso das competências que me foram conferidas por despacho de 18 de Novembro de 1996 da directora do Serviço Sub-Regional de Bragança publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 285, de 10 de Dezembro de 1996, e ao abrigo dos artigos 36.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, subdelego as mesmas nos termos seguintes:

1 - No chefe de secção de Prestações Diferidas/RMG, Olímpio Sebastião Ferreira:

1.1 - Decidir sobre requerimentos de pensão social, viuvez, orfandade, sobrevivência de rurais transitórios, e bem assim, de rurais de regime regulamentar anteriores a Maio de 1985.

1.2 - Decidir sobre requerimentos de complemento por dependência.

1.3 - Decidir sobre requerimentos de bonificação do tempo de serviço militar obrigatório prestado em condições de dificuldade ou perigo, exercício do cargo de eleito local em regime de permanência, bombeiros e titulares dos órgãos executivos das associações de bombeiros.

1.4 - Assinar declarações, certidões e notas de reposição que digam respeito à sua secção.

1.5 - Assinar toda a correspondência de rotina processual no âmbito da sua área funcional.

2 - Revogo os despachos proferidos em 11 de Dezembro de 1996 e 4 de Janeiro de 1997.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir da presente data.

4 de Abril de 2000. - O Chefe de Repartição, Duarte Nuno Pires.