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Deliberação 519/2000. - Nos termos do Decreto-Lei 40/98, de 27 de Fevereiro, foi prorrogado por mais um ano o contrato de trabalho a termo certo, no âmbito do rendimento mínimo garantido, celebrado com a técnica de serviço social Lélia dos Santos, com efeitos reportados a 12 de Fevereiro de 2000.
3 de Abril de 2000. - Pelo Conselho Directivo, o Vogal, Jorge Manuel do Nascimento Botelho.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1998-02-27 -
Decreto-Lei
40/98 -
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Fixa a duração máxima dos contratos de trabalho a termo certo para a área do rendimento mínimo garantido.
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