Aviso 2897/2000, de 18 de Abril
Aviso 2897/2000 (2.ª série) - AP. - Jorge Manuel Catarino dos Santos, presidente da Câmara Municipal de Cantanhede:
Em conformidade com a deliberação camarária de 22 de Fevereiro de 2000, torna público que se vai dar início ao processo de revisão do Plano de Pormenor da Zona Sul de Cantanhede, pelo que se convidam todos os munícipes a formular as sugestões e observações que entendam por conveniente, as quais devem ser apresentadas por escrito, no Departamento de Urbanismo, e no prazo de 30 dias contados da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, dando assim cumprimento ao n.º 1 do artigo 74.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro.
O presente aviso vai ser afixado nos lugares públicos do costume.
8 de Março de 2000. - O Presidente da Câmara, Jorge Manuel Catarino dos Santos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1774856.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
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