Despacho 20807/2004, de 9 de Outubro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 238, de 09.10.2004, Pág. 14963
- Data: 2004-10-09
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Sumário
Delega competências, do Ministro da Justiça, José Pedro Correia de Aguiar Branco, no Secretário de Estado da Justiça, Dr. Miguel Bento Martins da Costa Macedo e Silval, e designa-o para substituir o Ministro da Justiça nas suas ausências e impedimentos do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça em caso de coincidência.
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