Despacho 8077/2000 (2.ª série). - Por meu despacho de 24 de Março de 2000, por delegação (Diário da República, 2.ª série, n.º 63, de 15 de Março de 2000):

Maria da Conceição Gouveia Fernandes, escrivã auxiliar, exercendo interinamente, nos termos do artigo 43.º do EFJ, aprovado pelo Decreto-Lei 343/99, de 26 de Agosto, as funções de técnica de justiça-adjunta nos serviços do MP da Vara de Competência Mista Cível e Criminal do Tribunal do Funchal - convertida em definitiva esta nomeação, nos termos do artigo 44.º, n.º 1, conjugado com o artigo 9.º do preceito legal acima referido.

30 de Março de 2000. - A Directora de Serviços, Helena Almeida.