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Edital 135/2000, de 13 de Abril

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Texto do documento

Edital 135/2000 (2.ª série) - AP. - Engenheiro José Daniel Rosas Campelo da Rocha, presidente da Câmara Municipal do concelho de Ponte de Lima:

Torna público, de acordo com a deliberação camarária de 6 de Março de 2000, e nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, o seguinte:

Que durante 60 dias úteis, a contar de 15 de Maio de 2000, se encontra aberto inquérito público sobre o Plano de Urbanização de Freixo.

O Plano de Urbanização de Freixo estará exposto nos Paços do Município e na sede da Junta de Freguesia de Freixo, onde poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9 às 12 horas e das 14 às 16 horas, podendo os interessados apresentar, por escrito, nesta Câmara Municipal as suas observações e sugestões.

E, para constar, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares do costume.

17 de Março de 2000. - O Presidente da Câmara, José Daniel Rosas Campelo da Rocha.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1772967.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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