Declaração 6/2000 (2.ª série) - AP. - Torna-se público que por deliberação unânime da Assembleia Municipal de Oliveira de Frades, sessão de 29 de Fevereiro de 2000, e sob proposta da Câmara Municipal (reunião de 22 de Fevereiro de 2000), foi declarada a utilidade pública e atribuído carácter urgente à expropriação de diversas parcelas de terreno identificadas no quadro anexo.
A expropriação destina-se à execução da Zona Industrial de Oliveira de Frades, cujo plano de pormenor, plenamente em vigor, foi publicado em 19 de Agosto de 1993 - Portaria n.° 745/93.
A referida declaração foi proferida ao abrigo do artigo 14.° da Lei 168/99, de 18 de Setembro, que aprova o Código das Expropriações.
Mapa cadastral
(ver documento original)
13 de Março de 2000. - O Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)
