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Aviso 2857/2000, de 13 de Abril

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Texto do documento

Aviso 2857/2000 (2.ª série) - AP. - Plano Director Municipal de Marvão. - Alteração de âmbito limitado. - Dr. Manuel Carrilho Bugalho, presidente da Câmara Municipal de Marvão:

Torna público, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 2 de Março, que a partir de 17 de Abril, e pelo prazo de 60 dias, se encontra aberto o período de inquérito público sobre o Plano Director Municipal de Marvão - alteração de âmbito limitado.

Mais se torna público que a referida alteração ao Plano se encontra à disposição dos eventuais interessados, para consulta, na Divisão Técnica de Obras, Ambiente e Qualidade de Vida, devendo os mesmos apresentar as suas observações e sugestões, através de carta dirigida ao presidente da Câmara até final do período de inquérito público.

Para geral conhecimento se publica este aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais de costume.

16 de Março de 2000. - O Presidente da Câmara, Manuel Carrilho Bugalho.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1772953.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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